{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73375,"origem":"stj","sha256_origem":"6efba76b0b5d49a6436bf704402a236186d2733e2ae94b61e76fbb354aefabf5","registro_original":{"id_fonte":"000887198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585184","numero_registro":"202400770498","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART.\n33 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO NA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação à atividade\ncriminosa em razão da quantidade de droga apreendida, bem como pelo\nfato do agravante praticar o delito em comparsaria, com destinação\nde drogas para outro estado, além da posse de arma de fogo, do alto\npadrão de vida sem comprovação de atividade lícita e da condição de\nforagido. De fato, para se concluir de modo diverso, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A quantidade de droga apreendida justifica a imposição de regime\ninicial mais gravoso do que o previsto legalmente para o montante da\npena aplicada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"752d4a983eebe2eab047a75a924f674eeaae288cda68e972e6ff9122003c7ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}