{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73376,"origem":"stj","sha256_origem":"881d3bb94a7f1c795e07009687a57b237231eee7abb7584f7c31a5e8df8602c3","registro_original":{"id_fonte":"000887199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599476","numero_registro":"202401051480","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nNÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO\nDE MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP manteve o\nafastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei\nn. 11.343/2006, reconhecendo a dedicação do agente à atividade\ncriminosa ante as circunstâncias do crime, destacando não apenas a\nquantidade das drogas apreendidas, mas também em razão das\ncircunstâncias do crime, notadamente pelo fato restar demonstrado em\nmensagens que o recorrente realizava negociações de elevada\nquantidade de drogas e vinha se dedicando ao narcotráfico há tempos.\nNesse contexto, considerando que o afastamento do tráfico\nprivilegiado foi fundamentado a partir de circunstâncias concretas\nque evidenciam a dedicação do recorrente às atividades criminosas, é\ncerto que a revisão desse entendimento para que seja aplicada a\naludida redutora encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\n2. O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegação de\nviolação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal - CP. Isso porque\nhouve pedido idêntico formulado em favor do ora recorrente no Habeas\nCorpus n. 867900/SP, de minha relatoria, o qual também foi\nimpetrado contra o mesmo acórdão impugnado no apelo nobre. No\njulgamento do referido mandamus, as teses defensivas aqui lançadas\nforam analisadas, ocasião na qual se entendeu correto o entendimento\ndo Tribunal de origem. Dessa forma, evidencia-se a reiteração de\npedido, o que é inadmissível, conforme a jurisprudência pacífica\ndeste Tribunal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7944f28e4fa7c62a8d46cc78e5c63e382852b9da904d83ca7aa1136c39091111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}