{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73378,"origem":"stj","sha256_origem":"85222e55ee8ad7f6ddd4dd0eb7df361fdda19b952bd84e51b5ec3e67be245a66","registro_original":{"id_fonte":"000887201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660845","numero_registro":"202402047047","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO\nART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA\nDELITIVA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E JUDICIALIZADAS.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,\n\"[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (AgRg no AREsp n.\n2.465.174/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).\n2. Na hipótese dos autos, entretanto, há de se fazer um\ndistinguishing, pois, apesar de eventual inobservância ao\npreconizado no art. 226 do CPP, a autoria delitiva restou\ncorroborada por outros elementos probatórios submetidos ao crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, notadamente pelos depoimentos dos\npoliciais prestados em juízo, os quais confirmaram o reconhecimento\ndo agravante realizado pela vítima na delegacia, bem como pelo\npróprio contexto da localização da res furtiva em posse do acusado\nminutos após a prática delitiva.\n3. A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida\nanálise dos fatos e das provas, entendeu por configuradas a autoria\ne a materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no\narcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7\ndo STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"108d0d63cb018e9e782e9fbf08c0bcaf3f6ae9f8ecf0c5b0efca86a87da057a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}