{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7338,"origem":"stj","sha256_origem":"8b38e9d7ba7700513a2198c2c366af6e9db444d257fe5eb0e9f74e2bffd3cc5f","registro_original":{"id_fonte":"000820393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038911","numero_registro":"202104068556","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA E-PROC DO TJSC.\nNÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LOCAL QUANTO AO\nRECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Extrai-se dos autos que, mesmo ciente da migração deste feito\npara o Sistema Eproc, conforme publicação efetuada no Diário de\nJustiça Eletrônico, o advogado da ora agravante, devidamente\ncadastrado no referido sistema, não habilitou os demais causídicos\npara atuarem no presente feito, como se pode constatar na decisão\nque inadmitiu o recurso especial na origem.\n2. Portanto, a alegada indisponibilidade do sistema não ocorreu,\nporque, em verdade, o ora recorrente não observou os comandos da\nResolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de julho de 2018, do TJSC,\npara cadastrar os demais advogados para atuarem eletronicamente no\npresente feito.\n3. Não recolhidas as custas locais, mesmo depois da intimação para\ntanto, correta a incidência da Súmula 187/STJ, diante da deserção do\nrecurso especial. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:EST RES:000005 ANO:2018 UF:SC\n(RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA\nCATARINA - TJSC)"],"jurisprudencia_citada":"(CUSTAS LOCAIS - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1766863>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1788574>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 976845>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08a01d1b3983c36e76f04795111bedba4821ab2dbedf325b0eb9feb2a78a48aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}