{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73380,"origem":"stj","sha256_origem":"57f61a9b31caa964fab50238b211f6a7006a34569c728a0543c71932c0917ddc","registro_original":{"id_fonte":"000887203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938471","numero_registro":"202403101508","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUMENTO DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO .\nI - Agravo regimental interposto por Débora Evelin de Oliveira\nMolinari contra decisão monocrática que não conheceu de habeas\ncorpus impetrado com o objetivo de revisar a pena-base dos crimes de\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentando que a\nquantidade e natureza do entorpecente (140g de cocaína) não\njustificariam a exasperação da pena.\nII - O habeas corpus não é conhecido, pois foi impetrado como\nsubstitutivo de recurso especial, conforme a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII - O agravo regimental não é provido, uma vez que a decisão\nmonocrática está em consonância com a jurisprudência firmada e não\nse identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de\nordem de ofício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"889e5171a1def9cc2bc8d6c71bdf1a1d3a1dc6239970457f7b79ecbaeb406a6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}