# Registro público: STJ — 938471 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-08 - **Publicação:** 2024-10-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73380/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73380.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57f61a9b31caa964fab50238b211f6a7006a34569c728a0543c71932c0917ddc ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUMENTO DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . I - Agravo regimental interposto por Débora Evelin de Oliveira Molinari contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentando que a quantidade e natureza do entorpecente (140g de cocaína) não justificariam a exasperação da pena. II - O habeas corpus não é conhecido, pois foi impetrado como substitutivo de recurso especial, conforme a juri… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUMENTO DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . I - Agravo regimental interposto por Débora Evelin de Oliveira Molinari contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentando que a quantidade e natureza do entorpecente (140g de cocaína) não justificariam a exasperação da pena. II - O habeas corpus não é conhecido, pois foi impetrado como substitutivo de recurso especial, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - O agravo regimental não é provido, uma vez que a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência firmada e não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.039.709 do STJ: habeas corpus não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1039709/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.039.709 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do HC 1.039.709 e mede, em bloco separado, as âncoras **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** conhecido, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** fa020533ec05927ff4586ac4071daae35bcb5d2c4ec0154ad8a2581be26d2a01 - **SHA-256 do registro documental:** 57f61a9b31caa964fab50238b211f6a7006a34569c728a0543c71932c0917ddc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1039709%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 57f61a9b31caa964fab50238b211f6a7006a34569c728a0543c71932c0917ddc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)