{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73381,"origem":"stj","sha256_origem":"6576c3ea821767b6d287e1e5e387a287a29c8e538769b160de8a47ba064a1d71","registro_original":{"id_fonte":"000887204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946307","numero_registro":"202403524955","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nPRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas\ncorpus, concedeu a ordem de ofício para aplicar a fração de 2/3 na\ncausa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n.\n11.343/2006 ao réu condenado por tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fração mínima de\n1/6, aplicada pelo Tribunal de origem, observa o princípio da\nproporcionalidade diante da gravidade da conduta; (ii) estabelecer\nse a fração máxima de 2/3 deveria ser aplicada em função da\nquantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação da fração de 1/6, adotada pelo Tribunal de Justiça,\nnão se justifica pela quantidade e variedade dos entorpecentes\napreendidos (3,4g de crack, 24g de maconha e 1,5g de cocaína), que\ncaracterizam o agravado como pequeno traficante, cabendo a aplicação\nda fração máxima de 2/3.\n4. A jurisprudência do STJ orienta que, quando não há circunstâncias\nagravantes relevantes, a pequena quantidade de droga apreendida\npermite a modulação da pena pela fração de 2/3.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. A pequena quantidade de drogas apreendidas\njustifica a aplicação da fração máxima de 2/3 da causa de diminuição\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na ausência de\noutras circunstâncias agravantes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4abfebb3227d8da754352a28020e7df370bc36abbbc753446285d826920210bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6576c3ea821767b6d287e1e5e387a287a29c8e538769b160de8a47ba064a1d71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}