{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73382,"origem":"stj","sha256_origem":"2f7de51c2526ac3ac0ecc85af31a6655cf67a61a1919be547466856b6bd807dc","registro_original":{"id_fonte":"000887205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931217","numero_registro":"202402706586","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.\nUTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1, Agravo regimental interposto por BRUNA DE LIMA contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se buscava o\nreconhecimento da atipicidade material da conduta e a aplicação do\nestado de necessidade para absolvição. A recorrente foi condenada\npelo crime de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP) à pena de\n10 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços, já\ntransitada em julgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a\nconcessão da ordem de habeas corpus de ofício para aplicação do\nprincípio da insignificância; e (ii) avaliar se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto da revisão criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus foi corretamente não conhecido, conforme\njurisprudência consolidada do STJ, que veda sua utilização como\nsubstituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4.  No caso concreto, a decisão agravada seguiu corretamente o\nentendimento de que não há excepcionalidade que justifique a\nconcessão da ordem de habeas corpus de ofício, uma vez que não é\npossível, nesta fase, analisar se a conduta da recorrente é\nmaterialmente atípica ou se ela agiu em estado de necessidade, sob\npena de supressão de instância.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d2b25b5ced2ff30a6628258e3f05b5e9db3ef88b44580af5f48bae04d5e6bd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}