{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73384,"origem":"stj","sha256_origem":"151512b6be536e686b6fd8af38e5260c9b5f659c1a8818a8f4dce4d8938faa49","registro_original":{"id_fonte":"000887207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947970","numero_registro":"202403610280","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO.\nINAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Higor Alexandre Castro contra\ndecisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo\nde revisão criminal. O agravante foi condenado por tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão,\nem regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. A\ndefesa buscava a concessão da ordem para o reconhecimento do\nprivilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou a fixação de\nregime menos gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade de\nentorpecentes apreendida pode afastar o privilégio previsto no § 4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) estabelecer se é possível\nconceder habeas corpus de ofício, considerando o trânsito em julgado\nda condenação e a inadmissibilidade do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado em\nsubstituição à revisão criminal, em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, que veda a sua utilização em substituição à revisão\ncriminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.\n4. A quantidade de droga apreendida não foi isoladamente considerada\ncomo fundamento para afastar a aplicação do tráfico privilegiado,\nmas a sua conjugação com o envolvimento do agravante em sofisticada\nrede de distribuição de drogas, com planejamento e organização,\nvalendo-se de galpão empresarial com o propósito específico de\narmazenar as substâncias entorpecentes antes de distribuí-las em\noutros pontos de venda.\n5. Não foram constatadas ilegalidades que permitissem a concessão da\nordem de ofício, conforme alegado pela defesa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 921.445/MS, rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20baa25180525c64459b791b197521f905190ad985d8141ab69d7a2fb39e9492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}