{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73385,"origem":"stj","sha256_origem":"98a4314d2dad4da7eb438971f6d0056401035b37a369f980fdbed9d5a0bb7a48","registro_original":{"id_fonte":"000887208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194870","numero_registro":"202400789147","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA.\nDESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso ordinário em habeas corpus, impetrado em favor de Nivian\nAndyelle Freitas de Souza, presa preventivamente pela suposta\nprática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06).\nA defesa alega a ausência de fundamentação idônea da prisão\npreventiva, inépcia da denúncia, ilicitude da prova decorrente de\nbusca domiciliar sem mandado, e a desproporcionalidade da prisão em\nrelação à eventual pena a ser aplicada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nAs questões em discussão são: (i) se a prisão preventiva foi\ndevidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP; (ii) se houve\nilegalidade na busca domiciliar que resultou na apreensão da droga;\ne (iii) se é possível, nesta fase processual, avaliar a\ndesproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura,\nà luz do princípio da homogeneidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga\napreendida (11,1 kg de maconha), que indica a finalidade de\nmercancia e o potencial risco à ordem pública. O contexto fático e a\nquantidade da substância reforçam a necessidade da custódia\ncautelar.\nNão há ilegalidade na busca domiciliar, conforme descrito pelos\nautos, uma vez que foi realizada em cumprimento a mandado judicial,\ncom o consentimento da recorrente, que franqueou a entrada dos\npoliciais e admitiu a posse da droga, afastando a alegação de\nviolação de domicílio.\nA desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à futura pena\nnão pode ser avaliada nesta fase processual. Conforme entendimento\npacífico, a análise sobre o regime prisional só pode ocorrer após a\nconclusão do julgamento da ação penal, sendo inaplicável o princípio\nda homogeneidade neste momento (AgRg no HC n. 746.279/SP, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022).\nAs condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, não\nafastam a necessidade da prisão preventiva, quando presentes\nelementos concretos que justifiquem a medida, como a gravidade do\ndelito e o risco à ordem pública. A aplicação de medidas cautelares\nalternativas foi corretamente afastada, diante da insuficiência\ndessas providências para garantir a ordem pública.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63b6b338b7676261f61ef277e06ffe1dbd7685ee0e8a9ef9e9a7c5e5a3a9642c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}