{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73390,"origem":"stj","sha256_origem":"e541ff7a9017b0eeb09f25c3f95a65cee6e943e385a9cb03b1bba9d8a4a070c6","registro_original":{"id_fonte":"000887213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"856248","numero_registro":"202303444026","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA VEICULAR. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E\nMATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE PROVAS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição de\nLorrane Alves Oliveira, acusada de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de que a busca\nveicular seria ilegal, bem como pela insuficiência de provas acerca\nda autoria delitiva. Subsidiariamente, a defesa requereu a\ndesclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de\nentorpecentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\nbusca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal; e (ii)\ndeterminar se há fundamento para a absolvição da paciente ou\ndesclassificação do delito de tráfico de drogas para uso de\nentorpecentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca veicular é legal, considerando que os policiais\nrodoviários federais observaram elementos fáticos que autorizavam a\ndiligência, como a mudança de faixa do veículo, o nervosismo dos\nocupantes, versões contraditórias quanto ao destino da viagem e o\nodor de substância análoga à maconha.\n4. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por\ndiversos documentos probatórios, incluindo Auto de Prisão em\nFlagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudos de Perícia Criminal\ne depoimentos colhidos em juízo, que evidenciam a apreensão de mais\nde um quilo de maconha no veículo.\n5. Não se mostra plausível a alegação de desconhecimento da presença\nda droga pela paciente, dado o forte cheiro característico da\nsubstância e sua proximidade no veículo.\n6. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito de\nuso é inviável, uma vez que as circunstâncias do caso, incluindo a\nquantidade de droga apreendida e as declarações dos acusados,\ncorroboram a prática do tráfico. O crime de tráfico é absorvido pelo\nuso, conforme o princípio da consunção.\n7. A análise de provas para modificar o entendimento das instâncias\nordinárias não é cabível na via do habeas corpus, que se destina a\napreciar questões de legalidade e não de mérito probatório.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe1b877b72edaf7ce61891f8f249834e56ab47722ff2fa5de7acefba04546928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}