{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73392,"origem":"stj","sha256_origem":"f354e67cbe5d3a3ced5e2e1f8df71d47fd4af9c71c92746e1ccfebd8dd4dcbd8","registro_original":{"id_fonte":"000887215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"859190","numero_registro":"202303616691","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular busca pessoal\nrealizada pela polícia e, por conseguinte, de trancar a ação penal\ndecorrente de condenação por tráfico de drogas. A defesa sustenta a\ninexistência de \"fundada suspeita\" no momento da abordagem e a\nconsequente ilicitude da prova obtida  e a desclassificação da\nconduta para a prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem\npolicial foi realizada com base em fundadas suspeitas, conforme\nexigido pelo art. 244 do CPP; (ii) verificar se a conduta praticada\npelo agravante deve ser desclassifcada para uso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ determina que a busca pessoal sem mandado\njudicial deve ser fundada em elementos objetivos e concretos que\ndemonstrem a suspeita razoável da prática de crime, sendo\ninsuficientes impressões subjetivas ou intuições dos agentes\npúblicos.\n4. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece que a\ndetenção ou busca sem ordem judicial deve estar vinculada a uma\nsituação de urgência e baseada em circunstâncias objetivas prévias\nque justifiquem a medida.\n5. No caso, a abordagem foi justificada pela observação de um volume\nsaliente no forro da jaqueta do réu, em região conhecida por\nintenso tráfico de drogas, estando caracterizada a fundada suspeita\nexigida pelo art. 244 do CPP.\n6. A condenação pelo tráfico de drogas foi mantida pela Corte de\norigem com fundamento na palavra dos policiais, na quantidade de\ndroga apreendida (66g de crack) e na confissão extrajudicial do\npaciente. A reanálise das provas seria necessária para qualquer\nalteração, o que é incabível na via do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"612f65096f12dce7edc7937b044d97e8070b9af58c4c7656b17b90a26ae342d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}