{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73397,"origem":"stj","sha256_origem":"d21a15900aa31bb5cb34a141d476ef30c607e39164915a084e3a4771a8e3c7ef","registro_original":{"id_fonte":"000887220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"864709","numero_registro":"202303921863","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA\nCOMPROVADAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS EDUARDO RAMOS PASSOS\ne ANTONIO CARLOS RAMOS PASSOS, condenados à pena de 7 anos, 9 meses\ne 10 dias de reclusão e 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão,\nrespectivamente, pela prática do crime de tráfico de drogas (art.\n33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega\ntipificação inadequada dos fatos e pede a desclassificação da\nconduta de tráfico para uso pessoal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto\nprobatório dos autos, composto por substâncias entorpecentes,\napetrechos típicos do tráfico e mensagens telefônicas, permite a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso\npessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\ndesclassificação de tráfico para uso demanda exame profundo do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\n4. No caso, o Tribunal de origem constatou, com base em provas\nrobustas, que os pacientes mantinham em suas posses substâncias\nentorpecentes, balanças de precisão e outros itens típicos da\ncomercialização de drogas, além de mensagens em celulares indicando\ntráfico, o que confirma a adequação da condenação pelo crime de\ntráfico de drogas.\n5. Ainda que a quantidade de drogas não fosse expressiva, os\nelementos adicionais - como balanças, petrechos e as circunstâncias\nda apreensão - apontam claramente para a destinação das substâncias\nao comércio ilícito, conforme destacado no acórdão.\n6. Desconstituir essa conclusão e reclassificar a conduta para uso\npessoal exigiria análise probatória detalhada, o que não é\ncompatível com o rito célere do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10669e9a862c312250d80ed761c08fa597b31352485c0eb7766f32091cf42e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}