# Registro público: STJ — 867190 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73401.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 664e85968e31fa06380462128e5db25140332333b88be27714c38265ca1d8198 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva, ilegalidade da invasão domiciliar e excesso de prazo para formação da culpa. Requer-se, liminar e definitivamente, a revogação da custódia cautelar. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se houve ilegalidade na invasão domiciliar que resultou na prisão em flagrante; (iii) analisar se há excesso de prazo para a formação da culpa. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é mantida com base nos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez comprovados o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", além da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 928 g de "crack", armas de fogo, munições e balanças de precisão, e pela reiteração delitiva do paciente, reincidente em crimes de tráfico de drogas. 4.A alegação de ilegalidade na invasão domiciliar é afastada, pois o local onde se deu a prisão era utilizado apenas para depósito de drogas e não configurava residência habitada, não havendo incidência da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF). 5.Não há excesso de prazo, uma vez que o caso apresenta complexidade e o processo segue sua marcha regular, estando em fase recursal. A demora não é atribuída ao Judiciário, tampouco justifica o reconhecimento de constrangimento ilegal. 6.A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO 7.Ordem denegada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (928G DE CRACK) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva, ilegalidade da invasão domiciliar e excesso de prazo para formação da culpa. Requer-se, liminar e definitivamente, a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se houve ilegalidade na invasão domiciliar que resultou na prisão em flagrante; (iii) analisar se há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é mantida com base nos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez comprovados o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", além da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 928 g de "crack", armas de fogo, munições e balanças de precisão, e pela reiteração delitiva do paciente, reincidente em crimes de tráfico de drogas. 4.A alegação de ilegalidade na invasão domiciliar é afastada, pois o local onde se deu a prisão era utilizado apenas para depósito de drogas e não configurava residência habitada, não havendo incidência da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF). 5.Não há excesso de prazo, uma vez que o caso apresenta complexidade e o processo segue sua marcha regular, estando em fase recursal. A demora não é atribuída ao Judiciário, tampouco justifica o reconhecimento de constrangimento ilegal. 6.A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO 7.Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.