{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73402,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c5bb677cd6c09b71fd4a56460eac75854efeb1cc4bdfff43573db5a86fe61c","registro_original":{"id_fonte":"000887225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"877278","numero_registro":"202304530130","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°,\nDA LEI N. 11.343/2006). AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nRÉU PRIMÁRIO. POSSE DE MUNIÇÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico\nde drogas e posse ilegal de munição. A pena inicial foi de 6 anos e\n8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa\nalega erro na dosimetria da pena e busca a aplicação do princípio da\ninsignificância para a posse de munição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na revisão da dosimetria da pena\naplicada ao crime de tráfico de drogas e na possibilidade de\naplicação do princípio da insignificância ao crime de posse ilegal\nde munição.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ não permite afastar a causa especial de\nredução de pena com base em condenações sem trânsito em julgado.\n4. A quantidade e natureza das drogas justificam a aplicação da\nredutora no patamar máximo.\n5. O crime de posse de munição é de perigo abstrato, não cabendo o\nprincípio da insignificância quando a apreensão da munição (uma\nmunição de uso permitido de pistola calibre .38) deu-se em contexto\nde traficância, o que é indicativo de vivência delitiva.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA\nRECALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS\nAPLICADA, ESTABELECENDO-A EM 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO,\nNO REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 173 DIAS-MULTA, QUE, SOMADA\nÀ PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003,\nRESULTA NA PENA FINAL DE 2 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A\nSER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA CORPORAL POR DUAS\nRESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fee35b1d70b5025767805471e8f287b3f5cd3d341d85f3eb69ef3bbe33341149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}