{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73405,"origem":"stj","sha256_origem":"d67a44cb8948b7585ca1b9c7e98e7fcff0a5cf0cc1e63606e0182e2e66271b90","registro_original":{"id_fonte":"000887228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882588","numero_registro":"202400015251","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO\nDE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO\nDE VEÍCULO FURTADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (348 KG\nDE MACONHA). PACIENTE TRASPORTAVA UMA CARABINA \"COLT\" E 200 MUNIÇÕES\nCALIBRE .223. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI\nDELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\nINADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão\npreventiva de paciente acusado de tráfico de drogas (348 kg de\nmaconha), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (carabina\nColt e 200 munições) e receptação de veículo furtado. A defesa\npleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão\ndomiciliar, alegando ausência de fundamentos suficientes para a\nmanutenção da medida extrema.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes\nos pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos no art.\n312 do CPP; (ii) determinar se a substituição da prisão preventiva\npor medidas cautelares diversas é possível no caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva encontra amparo nos artigos 312 e 313 do CPP,\npois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria,\nconfigurando o fumus comissi delicti.\n4. O periculum libertatis está evidenciado pela gravidade concreta\ndos delitos, incluindo a expressiva quantidade de drogas, o porte de\narma de fogo de uso restrito e a utilização de veículo furtado, o\nque demonstra risco à ordem pública.\n5. A gravidade in concreto dos crimes, aliada à possibilidade de\nvínculo com organização criminosa, justifica a necessidade de prisão\npreventiva para evitar reiteração delitiva.\n6. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas,\ndado o risco à ordem pública e a dificuldade de fiscalização,\nconsiderando o fato de o paciente ser de outro estado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf8fb5a704ab33058e4429f595ed98e226e2fc3c650f755e38a7e52a3e386ba1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}