{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73406,"origem":"stj","sha256_origem":"2631f182214b06de29f6c513a018b8ad57f30a1a5a604f4b1d9af735f7a0ae4f","registro_original":{"id_fonte":"000887229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"911537","numero_registro":"202401616985","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº\n11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nAUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Alex de Lima\nNascimento, condenado por tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40,\ninciso V, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega erro na dosimetria\nda pena, argumentando que a existência de duas circunstâncias\njudiciais negativas (maus antecedentes e quantidade de\nentorpecentes) não justificaria aumento superior a 1/3 da pena\nmínima. Requer-se a redução da pena aplicada ao paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na\ndosimetria da pena com o aumento superior a 1/3 da pena-base em\nrazão de duas circunstâncias judiciais negativas; e (ii) verificar\nse os fundamentos apresentados pela sentença são suficientes para\njustificar a pena-base aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte entende que a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº\n11.343/2006, constituem elementos idôneos para o aumento da\npena-base.\n4. No caso, o Tribunal de origem justificou a exasperação da pena\ncom base nos maus antecedentes do paciente e na grande quantidade de\nentorpecentes apreendidos (97,8kg de maconha), fundamentos que\nestão devidamente alinhados à orientação dos tribunais superiores.\n5. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do\nmagistrado, desde que fundamentada, sendo a fração de aumento\nproporcional às circunstâncias concretas do caso.\n6. Não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, pois o aumento da pena-base está em conformidade com\nos precedentes que permitem a exasperação diante de quantidade\nexpressiva de drogas.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03f47ca1f4a7eff8bf4485ffa8368b53fc00daab30a1ae0ea9b673bda11c8693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}