# Registro público: STJ — 916661 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73407/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73407.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 696c11aefb6c485dc9ef8c247cacc45c999912a9a8731c6f4632dbff3796948a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Peres Dorta July, condenado por tráfico de drogas a 6 anos e 6 meses de reclusão, com pena fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade significativa de entorpecentes (mais de 80 kg de maconha) e do modus operandi envolvendo transporte interestadual. A defesa pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e, subsidiariamente, a fixação de regime aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos concretos do caso, como a quantidade de droga apreendida e o modus operandi, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e se a fixação da pena-base e do regime inicial são adequados ao contexto fático. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 4. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante com base em elementos concretos, como a grande quantidade de drogas (mais de 80 kg de maconha) e o modus operandi empregado, envolvendo transporte interestadual e compartimentos ocultos no veículo, o que indica a organização meticulosa da prática criminosa. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias do delito, especialmente a quantidade de droga e a forma de ocultação, o que justifica o aumento. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser usadas para afastar o tráfico privilegiado, desde que conjugadas com outros fatores que demonstrem a dedicação à atividade criminosa, o que ocorre no presente caso. 7. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da gravidade do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Peres Dorta July, condenado por tráfico de drogas a 6 anos e 6 meses de reclusão, com pena fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade significativa de entorpecentes (mais de 80 kg de maconha) e do modus operandi envolvendo transporte interestadual. A defesa pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e, subsidiariamente, a fixação de regime aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos concretos do caso, como a quantidade de droga apreendida e o modus operandi, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e se a fixação da pena-base e do regime inicial são adequados ao contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 4. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante com base em elementos concretos, como a grande quantidade de drogas (mais de 80 kg de maconha) e o modus operandi empregado, envolvendo transporte interestadual e compartimentos ocultos no veículo, o que indica a organização meticulosa da prática criminosa. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias do delito, especialmente a quantidade de droga e a forma de ocultação, o que justifica o aumento. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser usadas para afastar o tráfico privilegiado, desde que conjugadas com outros fatores que demonstrem a dedicação à atividade criminosa, o que ocorre no presente caso. 7. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da gravidade do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.