# Registro público: TST — 00113850720145180008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 979c0a92f5c38c5fbaef75864a6813332b1c4f81ed72288e3de618173ac5e1fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-16
- **Último ato com data válida:** 2019-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-07-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-07-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Demissão Voluntária | Salário / Diferença Salarial | Auxílio / Tíquete Alimentação | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-02T22:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-03-09T21:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-08-17T17:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-17T10:37:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-22T08:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-30T14:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-30T14:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-21T11:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-04-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-05-22T11:34:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-04T16:50:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-22T12:57:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-14T13:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T09:48:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-06T08:28:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-15T15:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-06T08:27:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-28T14:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-05T15:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-07T14:22:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-05T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-11-16T14:21:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-11-28T16:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-29T17:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-06-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-09T13:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-24T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-25T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-02-07T14:22:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-26T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2019-02-06T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734088.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2243)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Demissão Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-02 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-26 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-02-27 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «Plano de Demissão Voluntária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «Plano de Demissão Voluntária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:00:57\.439000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161116142151
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 979c0a92f5c38c5fbaef75864a6813332b1c4f81ed72288e3de618173ac5e1fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00113850720145180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172834/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 2458, 2506, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00000313920155060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168563/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011059620125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00005531220135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194474/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 2458, 2506, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR
- [TRT4 — 00007977320105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007899320115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00003514820235210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00003521420265210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711578/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 11ª Vara do Trabalho de Natal