{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73413,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5fb57d3a5b29d960175e453243cdc8348f9f8d90d045928341d42a3fee2c70","registro_original":{"id_fonte":"000887335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693645","numero_registro":"202402595417","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a validade de\ninterceptações telefônicas e prova emprestada, bem como a\ncompetência do juízo de origem. A defesa alegou nulidade das\ninterceptações por falta de autorização judicial e incompetência do\njuízo, além de pleitear absolvição com base em novas provas.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\nvalidade das interceptações telefônicas e da prova emprestada, bem\ncomo na competência do juízo de origem para julgar o caso.\n3. A questão também envolve a análise da ausência de\nprequestionamento sobre a realização de perícia vocálica e a\nextensão da autorização judicial para interceptações futuras.\nIII. Razões de decidir4. As interceptações telefônicas foram\nconsideradas válidas, pois precedidas de decisão judicial e com\npossibilidade de contraditório.\n5. A alegação de incompetência da Justiça comum foi rejeitada, pois\na ampliação da competência da Justiça Militar ocorreu após a\nsentença de mérito.\n6. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas impede a\nanálise em sede de recurso especial, conforme Súmula 282 do STF.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Interceptações telefônicas autorizadas\njudicialmente são válidas, desde que assegurado o contraditório. 2.\nA competência da Justiça Militar não retroage para alcançar\nsentenças proferidas antes da vigência da Lei n. 13.491/17. 3. A\nausência de prequestionamento impede a análise de questões em\nrecurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XL; Lei n.\n13.491/17; CPP, art. 9º, STF, STF, Súmula 282, STF, Súmula 356; STJ,\nSúmula 7.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 349.782/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.12.2017; STJ, AgRg no\nREsp 1546132/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n22.03.2018, STJ, AgRg no REsp 1493762/SP, Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67f53f18c5cbca0f8310aa44add17c81aba39d7c2f3793889a952f9269b58c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}