{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73415,"origem":"stj","sha256_origem":"2a9757b722dfdc0e6e44a1a90da423354c91180b4ac7550a1b2d9e719a1ca327","registro_original":{"id_fonte":"000887360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187848","numero_registro":"202303510623","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.   FUNDAMENTOS DA PRISÃO\nPREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Quanto a alegação de que o julgador do acórdão impugnado não\ninterpretou adequadamente a postulação defensiva, que não pretendia\na desclassificação da conduta, mas apenas o reconhecimento de que a\nsubstância apreendida não fosse destinada a comercialização, a\nleitura do acórdão verifica-se que da mesma forma, tal matéria não\nfoi deliberada pelo Tribunal de origem. Essa circunstância impede\nqualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o\ntópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional indevida\npor supressão de instância. Sobre o tema, os seguintes precedentes:\nAgRg no HC n. 865.449/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n.\n918.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 21/6/2024; AgRg no HC n. 901.024/GO, Sexta Turma, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/6/2024 e AgRg no HC n.\n877.777/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), DJe de 18/4/2024.\nIII - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite\na conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante\nencontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos\ndos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, notadamente se considerado o fundado receio de\nreiteração criminosa diante do extenso histórico criminal do\nagravante, bem como pelo fato do juiz ter afirmado que encontra-se\nevadido do sistema prisional.\nIV - Conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva\njustifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Nesse\nsentido: AgRg no HC n. 910.540/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 902.557/SP, Sexta\nTurma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/7/2024 e AgRg\nno HC n. 912.267/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nDJe de 28/6/2024.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d11aaa9c02193537840aabea73acf2a9c52aa674127d42470dba16b47f765f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}