{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73417,"origem":"stj","sha256_origem":"7aba9f79729ef412933248f14e83a48003494014df3c51d93977fc631c9d2f6b","registro_original":{"id_fonte":"000887362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910787","numero_registro":"202401578119","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. NECESSIDADE DE SE FAZER CESSAR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA.  CONTEMPORANEIDADE. JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA\nMEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como\ndo acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar\nencontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem\npública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas,\nhaja vista, ser o paciente integrante de organização criminosa\nresponsável pela execução da prática de homicídio qualificado, sendo\nresponsável por outras execuções e realização de comércio e\ntransporte de entorpecentes e armas de fogo, inclusive de uso\nrestrito.\nIII - Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que\nse justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou\ndiminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso.\nPrecedentes.\nIV - A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do\ncrime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao\nmomento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada\nem período passado.\nV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a\nrecomendar a manutenção de sua custódia cautelar.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f3a0f842f695ff20656bf2b9ff9830d98cffe1888093014921207589f060b29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}