{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73418,"origem":"stj","sha256_origem":"38080e4c670a19a31029fdec8823473abb4d20c85b9b4c111196e891f72ce80b","registro_original":{"id_fonte":"000887363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681272","numero_registro":"202402390652","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nCONFISSÃO,  PENA MÍNIMA E REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com\nfundamento na Súmula n. 568 do STJ.\n2. A defesa alegou violação ao art. 59 do CP, pleiteando a\nafastamento da circunstância desfavorável das consequências do\ncrime, reconhecimento da confissão espontânea, fixação da pena\nmínima e modificação do regime prisional.\n3. A decisão agravada manteve a pena-base considerando a prática do\ndelito na presença de outras pessoas e a ciência da filmagem do ato,\nfundamentos considerados idôneos para valorar negativamente as\nconsequências do crime.\n4. A decisão agravada não conheceu do pedido de reconhecimento da\nconfissão, de redução da pena ao mínimo legal e de abrandamento do\nregime prisional com esteio nas Súmulas n. 284/STJ e n. 211/STJ.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse as circunstâncias e consequências do crime podem ser consideradas\ndesfavoráveis, mesmo sem a prática do delito descrito no art. 218-C\ndo CP.\n5. A defesa questiona a idoneidade dos fundamentos para a\nexasperação da pena-base e pleiteia a compensação da confissão e\nalteração do regime prisional.\nIII. Razões de decidir6. A prática do delito na presença de outras\npessoas e a ciência da filmagem constituem fundamentos idôneos para\na exasperação da pena-base.\n7. A decisão agravada não merece reparos, pois os fundamentos são\nconcretos e ultrapassam as elementares do tipo penal.\n8. O precedente invocado pela defesa não se aplica ao caso, pois\ntrata de circunstância negativa genérica, enquanto o presente caso\npossui fundamentação concreta.\n9. Os pleitos de reconhecimento da confissão, de redução da pena ao\nmínimo legal e de abrandamento do regime prisional, não devem ser\nconhecidos por ausência de impugnação específica da decisão\nagravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental parcialmente conhecido e\nnessa extensão não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prática do delito na presença de outras\npessoas e a ciência da filmagem são fundamentos idôneos para a\nexasperação da pena-base. 2. Os fundamentos da decisão agravada\nexigem impugnação específica conforme súmula 182/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 218-C; CP,\nart. 217-A.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 585.728/SC, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/3/2023; STJ, AgRg no\nREsp 1.971.040/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 25/2/2022. AgRg na PET no AREsp n. 2.139.652/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n18/4/2023, D Je de 24/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b95ff20661af083198aab4bd316a2cb790d732fe22cf695aaf6f42f0b65106c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}