{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73419,"origem":"stj","sha256_origem":"f2beec3d7cb7638f0567d1079116c9825cb168854b0d99cdf2da10dc6dfb900a","registro_original":{"id_fonte":"000887364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915889","numero_registro":"202401854967","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa,\ncumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as\ncaracterísticas de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se\nimprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir\no excesso de prazo.\nII - A respeito do tema, salientou a corte de origem que o paciente\nfoi pronunciado, no dia 27/02/2024, como incurso nas sanções do art.\n121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.\nIII - Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 21 desta Corte\nSuperior, que prescreve que \"Pronunciado o réu, fica superada a\nalegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na\ninstrução\". Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d3c76f893e727542b46184fa15b721d024f45713198950b21c6e7c36c28ecff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}