{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73422,"origem":"stj","sha256_origem":"ddc407f89e2bf7d5c8333abdffab865c3123cb1a2faa1269c4bed4ee258b68d1","registro_original":{"id_fonte":"000887367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939293","numero_registro":"202403152324","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES  ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.\nNÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra\ndevidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos,\npara a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a\ngravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, haja vista\nque, em tese, ele integraria organização criminosa; a evidenciar a\npericulosidade do agente, justificando a segregação cautelar\nimposta. Precedentes.\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que\nos prazos processuais não têm as características de fatalidade e de\nimprorrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o\njuízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.\nV - Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não\nverifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o\nconstrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as\nparticularidades da causa, na qual se apura a conduta de organização\ncriminosa, envolvendo pluralidade de pessoas, 36 (trinta e seis)\nacusados; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao\nPoder Judiciário. Precedente.\nVI - Por fim, no que concerne à alegação acerca de ausência de\ncontemporaneidade da prisão, bem como no que se refere ao pleito de\nimposição de prisão domiciliar; verifico que a quaestio não foi\ndebatida no acórdão impugnado; o que obsta o exame desta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância. Precedente.\nVII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2939d389374c636219b3dbbbe37bde3b8b1c2978215a7f21350e624e680aa2d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}