{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73423,"origem":"stj","sha256_origem":"12f6dacd8fdbf0ca5153304ffbc2ab8c2adac369cb885fdb58477ca27025670d","registro_original":{"id_fonte":"000887368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700842","numero_registro":"202402771550","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTURPO DE\nVULNERÁVEL. RESP INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI\nOBJETO DO DISSENSO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO TARDIA\nDO DISPOSITIVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea\nc do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do\ndispositivo legal objeto de dissenso interpretativo. Aplicação, por\nanalogia, da Súmula n. 284 do STF.\n2. Em decorrência da preclusão consumativa, a ausência de indicação\ndo dispositivo na ocasião da interposição do recurso especial não é\nsanada pelo agravo contra a inadmissão daquele recurso (ut, AgInt no\nAREsp n. 895.772/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 13/3/2017).\n3.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af77f504732cd53c69a1127f8ef5f9543fc8e8bed454a07567ece57064d7abd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}