{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73424,"origem":"stj","sha256_origem":"f06da18826b659ea6c70f15f351e4ea678bffa912e3cb9799718050f2f1572e0","registro_original":{"id_fonte":"000887369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932394","numero_registro":"202402782800","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO HABEAS CORPUS. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 2 DIAS NÃO\nOBSERVADO. ART. 263 DO RISTJ, C/C O ART. 619 DO CPP. 2.\nACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração,\nporquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi\ndisponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/9/2024\n(quarta-feira), considerando-se publicado em 26/9/2024\n(quinta-feira), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006.\nDessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios,\nprevisto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte, c/c o art.\n619 do Código de Processo Penal, se iniciou no dia 27/9/2024\n(sexta-feira) e findou no dia 28/9/2024 (sábado), prorrogando-se\npara o primeiro dia útil, 30/9/2024 (segunda-feira). Contudo, os\npresentes embargos foram opostos apenas em 2/10/2024 (quarta-feira),\nsendo, portanto, intempestivos.\n2. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92f8ec7396ad709377102796b3d4fddc2cd6e30167acc46b12c6715791b0d755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}