{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73425,"origem":"stj","sha256_origem":"9afa04e006a75e3a15dd1e19658c496ec763a2607b28278d32a00bcac0f5ee33","registro_original":{"id_fonte":"000887372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878869","numero_registro":"202304593406","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. SUPOSTA AFRONTA\nAO ART. 226 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA.\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AFIRMARAM A OBEDIÊNCIA LEGAL NO RECONHECIMENTO\nDO AGENTE. SEMELHANÇA ENTRE AS PESSOAS SUBMETIDAS AO\nRECONHECIMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REVER\nA CONCLUSÃO DA ORIGEM. CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO SUCESSIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual ressaltou que, em sede policial, houve o devido\nreconhecimento fotográfico seguindo as diretrizes do art. 226 do\nCPP. Posteriormente, ocorreu a ratificação do reconhecimento pelas\nvítimas, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesses\ntermos, não há falar em condenação com base em prova ilegítima,\nressaltando-se a impossibilidade de reexaminar matérias fáticas em\nhabeas corpus, como as relacionadas a especificidades de\ncaracterísticas físicas do apenado.\nDestaca-se, outrossim, que seria necessário o revolvimento da\nmatéria fático-probatória para se averiguar a semelhança entre as\npessoas colocadas ao lado do apenado para o reconhecimento.\nPrecedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte admite o aumento sucessivo pelas\nmajorantes do crime de roubo, quando devidamente fundamentada a\nincidência, conforme aconteceu na hipótese em análise. As instâncias\nordinárias destacaram a gravidade concreta do delito, praticado por\nmeio de concurso de quatro agentes, com restrição da liberdade das\nvítimas por tempo expressivo e com utilização de arma de fogo que\nfoi apontada para os ofendidos. Precedentes.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37dd69d584d8c4b837ccc3243b9336280781478855eb4659f3a9c1b8cee2c7f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}