{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73426,"origem":"stj","sha256_origem":"9ec7b230f2ab850eba53b1c14cec1c29ca807c94e1822c3f839f17ca864e28b5","registro_original":{"id_fonte":"000887373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443744","numero_registro":"202303123833","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO DA\nACUSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. MEDIDA QUE DEPENDE\nDE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que o juízo sentenciante não\nmotivou concretamente a determinação de perda do cargo público da\nacusada (professora), razão pela qual afastou a medida como efeito\nda condenação. No caso, a sentença apenas fez menção à literalidade\ndo dispositivo legal e apontou que o aluno-vítima estava sob a\nresponsabilidade da professora-autora, sem esmiuçar concretamente as\nparticularidades do caso que justificassem a perda do cargo\npúblico.\n2. Nessas condições, acertado o acórdão recorrido. Isso porque a\njurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária\nfundamentação específica e concreta para a aplicação do efeito de\nperda do cargo público previsto no art. 92, I, \"a\", do Código Penal\n- CP. Precedentes.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f08bf8021d28f5d6bc8c1852f3949e9f5f1551570733026857fcabebaf1df6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}