# Registro público: STJ — 2443744 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73426/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73426.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ec7b230f2ab850eba53b1c14cec1c29ca807c94e1822c3f839f17ca864e28b5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887373 - **Número de registro na fonte:** 202303123833 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. MEDIDA QUE DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que o juízo sentenciante não motivou concretamente a determinação de perda do cargo público da acusada (professora), razão pela qual afastou a medida como efeito da condenação. No caso, a sentença apenas fez menção à literalidade do dispositivo legal e apontou que o aluno-vítima estava sob a responsabilidade da professora-autora, sem esmiuçar concretamente as particularidades do caso que justificassem a perda do cargo público. - **Item 2 (texto oficial):** Nessas condições, acertado o acórdão recorrido. Isso porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária fundamentação específica e concreta para a aplicação do efeito de perda do cargo público previsto no art. 92, I, "a", do Código Penal - CP. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. MEDIDA QUE DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que o juízo sentenciante não motivou concretamente a determinação de perda do cargo público da acusada (professora), razão pela qual afastou a medida como efeito da condenação. No caso, a sentença apenas fez menção à literalidade do dispositivo legal e apontou que o aluno-vítima estava sob a responsabilidade da professora-autora, sem esmiuçar concretamente as particularidades do caso que justificassem a perda do cargo público. 2. Nessas condições, acertado o acórdão recorrido. Isso porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária fundamentação específica e concreta para a aplicação do efeito de perda do cargo público previsto no art. 92, I, "a", do Código Penal - CP. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.