{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73429,"origem":"stj","sha256_origem":"bb83cb952ce07be6d1ffa521dae709aeb3937c655e2cf69f48fd0f53e06b7dd7","registro_original":{"id_fonte":"000887377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2633495","numero_registro":"202401683160","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE\nPREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO.\nRÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. a alegação de ilicitude da busca pessoal efetivamente não foi\nobjeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de\nprequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.\n2. É cediço que os maus antecedentes impedem a aplicação da causa\nespecial de redução de pena, prevista no art. 33, §4.º, da Lei\n11.343/2006. Assim, considerando que, no caso, o réu já foi\nbeneficiado com a aplicação da minorante, mesmo ostentando maus\nantecedentes, não há se falar em ilegalidade ou desproporção na\nescolha da fração de 1/2 (metade) para a diminuição da pena, que foi\nmantida pelo Tribunal estadual para não incidir em reformatio in\npejus.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0eab9892232dadf2aacb8553389afade9fd635bc412796e2c6c0656abdf6153d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}