{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73431,"origem":"stj","sha256_origem":"b240fad39a23006637535ecdda7ab104e60460c711d79ae793b701619c2aed9a","registro_original":{"id_fonte":"000887379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924258","numero_registro":"202402293245","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  APLICAÇÃO DO REDUTOR DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE\nANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE\nDROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no §\n4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de\nanotação pela prática de recente ato infracional análogo ao tráfico\nde drogas, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e\nestá em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira\nSeção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser\nconsiderado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a\nexistência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a\ngravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,\nbem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em\napuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira\nSeção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes.\n3. Ademais, para se desconstituir a conclusão a que chegaram as\ninstâncias ordinárias, como pretendido, seria necessário o\nrevolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ad821b031b91327817006992934a8e69996f068805ea78a4784f625bd1c0fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}