{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73432,"origem":"stj","sha256_origem":"572bf6e84ce69c9e84c562b010573c47634a2be3be4442db637af9e087b71676","registro_original":{"id_fonte":"000887407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580149","numero_registro":"202400694919","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em Exame\nCuida-se de agravo regimental contra decisão proferida pela\nPresidência do STJ, que não conheceu do agravo pela incidência da\nSúmula 182/STJ.\nII. Questão em Discussão\nCinge-se a controvérsia em verificar se houve violação ao princípio\nda colegialidade e se a parte impugnou, especificamente, os\nfundamentos da decisão agravada.\nIII. Razões de Decidir:\n1. \"Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na\ndecisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que são\natribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição,\nmonocraticamente, \"não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado\nou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da\ndecisão recorrida\". Além do mais, o julgamento colegiado do presente\nagravo regimental ratifica a decisão da Presidência\" (AgRg no AREsp\n2.359.459/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).\n2. O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ,\nporquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal\nde origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das\nSúmulas 7 e 83/STJ e ausência de similitude fática..\n3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de\natacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo\nao óbice da Súmula 83/STJ. Limitou-se a afirmar que \"entende-se por\n'orientação do Tribunal' a diretriz ditada pela Corte Especial ou,\nao menos, por uma de suas três Seções nos casos em que tiver a\ncompetência de decidir acerca da interpretação do direito federal\" e\nque \"não basta, portanto, qualquer antecedente jurídico para que\nseja negado seguimento ao Recurso Especial\" (e-STJ fls. 448-449).\n4. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a ausência de\nefetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos\ntermos da Súmula 182 do STJ\n5. Para se afastar a incidência da Súmula 83/STJ exige-se que se\ndemonstre haver divergência entre o entendimento adotado pelo\nTribunal local e a jurisprudência desta Corte, com indicação de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\ndecisão agravada, o que não ocorreu, no caso.\nIV. Dispositivo\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f597dc7cfd3d261c7f08edd74a92bd6b4d85c67659829151e0e1da6ca5beccb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}