{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73433,"origem":"stj","sha256_origem":"00fd4133eeba93833128dc7e512b9358d1bfd4e46995fad2ac1421fd1ff0674c","registro_original":{"id_fonte":"000887408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810186","numero_registro":"202003496801","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL LEVE.\nVIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL\nMAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\nespecial, com base na aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em razão da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para\nanálise das questões suscitadas pela defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida\nincorreu em erro ao aplicar a Súmula nº 7 do STJ, sob o argumento\nde que a análise requerida não envolvia reexame de provas, mas\napenas revaloração jurídica dos fatos; (ii) determinar se a\nexasperação da pena e a fixação do regime inicial semiaberto foram\ndesproporcionais, considerando a reincidência específica do\nrecorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial\nquando o seu provimento exige o reexame de fatos e provas, o que é o\ncaso nos autos, pois a análise das alegações da defesa demandaria a\nrevisão do conjunto fático-probatório.\n4. A exasperação da pena e a fixação do regime inicial mais gravoso\nencontram respaldo na maior culpabilidade do recorrente, que, na\nqualidade de agente penitenciário, cometeu os crimes no interior de\numa repartição pública, além de ser reincidente, justificando-se o\nregime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, \"b\" e \"c\", do Código\nPenal.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c5faa96ba279a1d5062aab36ad72f4300ba0fdcc1d0896abda6aabfdab8f64b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}