{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73438,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc064232128c49e398bba1ea46bc1e78ddd8b8556b284aa0d1662b4f8c5b9b1","registro_original":{"id_fonte":"000887413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428583","numero_registro":"202302723064","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\nAMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEITADOS OS\nEMBARGOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Badinhani Mota\ncontra acórdão que não conheceu do agravo regimental em recurso\nespecial por incidência da Súmula nº 182/STJ. A parte embargante\nalega vícios no acórdão e reitera argumentos do agravo regimental,\nrequerendo efeitos modificativos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que\nnão conheceu do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n1. O art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ preceituam que serão\ncabíveis os embargos de declaração, opostos no prazo legal, quando o\nobjetivo for de esclarecer obscuridade/eliminar contradição, suprir\nomissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o\nórgão julgador de ofício ou a requerimento ou corrigir erro\nmaterial, s endo possível, excepcionalmente,  a alteração ou\nmodificação ao julgamento proferido.\n2. No caso em apreço, é evidente a busca indevida de efeitos\ninfringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do\njulgamento pretérito que negou provimento ao agravo regimental,\npois, nas razões recursais, há somente inconformismo da parte\nembargante, sem a indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição\nou omissão por parte desta Colenda Corte de Justiça no acórdão\nproferido, conforme alude o art. 620, caput, do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cad1ed99c25f37dc040255639baae161f3d4070ad00fbc6c1ae4568e260aab51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}