# Registro público: TJMT — 00000301220218110036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR - **Classe:** Nomeação de Advogado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734384/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734384.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c099d6dceb2cb3f44c11e4658e6b911c4a2a27e996f4591d863e9f1451209c53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-25 - **Último ato com data válida:** 2021-06-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-25** — Distribuição (TPU 26) > **2021-05-25** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-25T16:10:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-05-25T16:23:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-05-25T16:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-06-08T13:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8108", "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-06-08T13:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8108", "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-06-08T13:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8108", "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-06-11T14:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-06-01T14:47:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-06-02T18:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8108", "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-06-08T13:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8108", "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} - 2021-06-11T14:57:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c099d6dceb2cb3f44c11e4658e6b911c4a2a27e996f4591d863e9f1451209c53.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-25 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T06:20:20\.732000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210525000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c099d6dceb2cb3f44c11e4658e6b911c4a2a27e996f4591d863e9f1451209c53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000146420218080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733825/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TRT17 — 00002538020255170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / Vara do Trabalho de Colatina - [TRT3 — 00002124920135030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT24 — 00243011420235240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00002125120155030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TST — 02056004920095120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274299/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TST - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT9 — 00000863720145090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT3 — 00002124520135030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Passos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc - **SHA-256 do registro documental:** c099d6dceb2cb3f44c11e4658e6b911c4a2a27e996f4591d863e9f1451209c53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000301220218110036 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Nomeação de Advogado” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c099d6dceb2cb3f44c11e4658e6b911c4a2a27e996f4591d863e9f1451209c53 - **SHA-256 do comentário:** 2715ec2045dd39a90cefc66f58b8610ac7d928fbceac34a7eafe15afafdfe208