{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73445,"origem":"stj","sha256_origem":"31a29c430a260bec4980634db2e5ca6f3931283324d13b865bb6c982173a9999","registro_original":{"id_fonte":"000887446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700601","numero_registro":"202402715092","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA.\nJUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nPLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO\nJULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nbusca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n.\n822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n16/8/2023).\n2. No caso concreto, a abordagem foi devidamente motivada,\nconsiderando o fato da polícia possuir informações específicas e\ndetalhadas acerca do autor do delito e do veículo por ele utilizado,\nincluindo modelo, cor e placa.\n3. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial,\ntomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias\nantecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas\ncorpus (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma,\njulgado em 02/10/2023, PROCESSOELETRÔNICO D Je-s/n, DIVULG\n06/10/2023, PUBLIC 09/10/2023).\n4. A concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes\ne Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo,\nilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não\nocorreu.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ac1af4ee9c544ac226e6ddbb6683d51d851e57f5af93678916a60de0ac18247","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}