{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73448,"origem":"stj","sha256_origem":"5b24abee3a3e56365d17b6864df7b0c3ce13de80b7360776330235ecf01e6561","registro_original":{"id_fonte":"000887449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033263","numero_registro":"202203216238","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 387,\nINCISO IV, DO CPP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REPARAÇÃO DE DANO.\nPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais\ncausados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a\nindicação de valor e instrução probatória específica, de modo a\npossibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de\ninexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum\ndiverso\" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)\". (AgRg no\nREsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n2/9/2024, DJe de 5/9/2024.).\n2. Na hipótese vertente, conforme consignado pela Corte de origem, o\nMinistério Público, ao formular a denúncia, requereu a condenação\ndos réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização mínima para\nreparação de danos, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e\nquinhentos reais), conforme se observa no Evento 1 - denúncia 21\n(e-STJ fls.2923), o que evidencia o respeito aos princípios do\ncontraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema\nacusatório, devendo, assim, ser mantida a indenização fixada pelas\ninstâncias ordinárias.\n3. Ademais, rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao\nafastamento do pagamento da reparação civil prevista no art. 387,\nIV, do CPP, a partir das demais teses apresentadas pela defesa,\ndemandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em\nrecurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"355a083225abe544b72637faef7d6b03793880a6699739f0c9f42b0be39aa48c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}