{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7345,"origem":"stj","sha256_origem":"9d2cc239943c29dc80a2c98f5987b5cf9290aacba8bd75af9c75de0904e1d3d1","registro_original":{"id_fonte":"000820418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1682606","numero_registro":"202000671952","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2020-08-24","data_publicacao":"2020-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO\nPRAZO. COMPROVAÇÃO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECURSO\nINTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)\ndias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §\n5º, do CPC/2015.\n2. \"Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para\no primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o\nexpediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora\nnormal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica\" (§ 1º\ndo art. 224 do CPC/2015).\n3. No caso concreto, os dias de início e término do prazo recursal\nnão coincidem com as datas em que o expediente foi encerrado\nantecipadamente, de forma que o recurso foi interposto após o lapso\nlegal.\n4. \"Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente forense\nencerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não\ncoincide com o início ou o término do prazo para a interposição do\nrecurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por\nconseguinte, afastar a intempestividade recursal\" (AgInt no AREsp n.\n1.541.479/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 11/11/2019, DJe 2/12/2019).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu\no julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"31e2c6d1cc37ae73edab29d8551c99706de95e24a5238d7510b361e0385fd9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}