{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73452,"origem":"stj","sha256_origem":"408584663643b6a40e46ee6cdee1be4ad5a03f5abea4b1a1f2214ea60942a479","registro_original":{"id_fonte":"000887455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2640023","numero_registro":"202401765384","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO\nPASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E\nDESCRIÇÃO DOS FATOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça\nentendem que \"o trancamento de inquérito policial ou de ação penal\nem sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando\nrestar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame\nvalorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,\na ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a\nausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do\ndelito\" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta\nTurma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).\n2. No caso, a inicial acusatória aponta elementos de materialidade\nacerca dos crimes denunciados, bem como indícios de autoria e\nparticipação dos agentes no esquema criminoso, todos colhidos do\nInquérito nº 3.223/201 e dos elementos informativos documentados\ndentro do IPL n. 11.779/2017, que cuidaram de individualizar as\ncondutas, revelando os elementos de prova de pagamentos reiterados\nde vantagens aos familiares da Prefeita de Guadalupe/PI. A denúncia\ndescreve que a agravante comandava a organização criminosa no\nmunicípio de Guadalupe/PI, autorizava pagamentos e ordenava despesas\nem favor da empresa FBV CONSTRUTORA, que, por sua vez, realizava\ndepósitos na conta familiares. Portanto, a inicial acusatória\ndescreve os fatos, as circunstâncias, individualiza as condutas que\nconfiguram crime, especifica a participação, cumprindo as exigências\nprevistas no art. 41 do CPP, o suficientes para o exercício do\ndireito de defesa. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a23c41295960b48e2a4c0f5acdf8dd6f0269430d1d6e39e6102e9067cc620833","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}