# Registro público: TRE-PR — 00006759020126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 657e12beb12425b8b3c646ae102d650ba729e54a4d10847c29645022ba21540f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-27
- **Último ato com data válida:** 2018-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-27T16:02:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-27T16:02:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-27T16:02:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-27T16:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-27T18:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-28T13:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-28T14:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2012-09-29T17:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-29T17:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-01T13:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-01T13:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-01T14:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-04T13:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-10-04T13:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-04T15:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-05T14:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-06T12:52:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-01T16:01:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-06T12:52:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-09T15:09:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-09-27T16:11:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-27T16:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-27T16:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-27T18:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-29T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2012-09-29T20:53:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-29T20:55:28.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-09-29T21:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-10-01T13:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T14:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T16:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T13:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T16:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2012-10-05T14:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-05T17:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-06T13:54:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-06T13:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-09-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-10-05 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-12-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-07-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2012-09-27 no assunto «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2012-09-29 no assunto «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2012-10-05 relativo a «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00005217220126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739246/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00005529220126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737056/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001279620136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / CORREGEDORIA