# Registro público: TJSE — 00003133020178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ba038632a8f4a2b83deffc6eb597fc0eefa7c1dd7651b1624b82e912af58e6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2018-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-12** —  (TPU )
> **2018-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-09** —  (TPU )
> **2018-02-09** —  (TPU )
> **2018-02-02** —  (TPU )
> **2018-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-22** —  (TPU )
> **2018-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-18** —  (TPU )
> **2018-01-18** —  (TPU )
> **2018-01-18** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T17:29:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-23T14:15:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-25T20:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-22T13:07:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-08T11:10:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-15T11:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-06T13:46:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-04-12T13:15:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-09T18:21:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-09T12:20:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-02T01:13:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-22T17:28:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-18T13:03:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-18T13:00:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-18T12:59:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T11:52:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T10:27:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T08:51:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-25T19:40:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-25T13:34:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-25T13:32:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-19T11:18:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-06T13:48:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T12:23:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T08:34:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-14T08:57:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-08T12:12:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-09T12:21:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-22T15:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-18T13:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-29T09:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-27T15:55:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-10-25T12:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-23T09:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-26T10:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-25T13:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-21T12:04:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-21T11:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-08T10:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-07T08:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-03-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-09-22 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-10-23 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-01-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-11-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00056535220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00016306320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí