# Registro público: TJMT — 00000315120078110015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734560/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734560.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6954da7a2459340b32b8923674885bf85040676ee57c6715ba606a7b24736c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 228 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-08 - **Último ato com data válida:** 2024-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-31** — Documento (TPU 581) > **2023-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-22** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-22** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-08T17:58:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2007-01-16T10:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2007-01-16T10:32:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 228 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-01-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2017-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2019-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2024-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-01-16 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:02:59\.552000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d6954da7a2459340b32b8923674885bf85040676ee57c6715ba606a7b24736c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000829820168110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605319/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TJMT — 00003394420188110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TJMA — 00002175220058100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158758/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA - [TJMT — 00003306620008110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJBA — 80022014120168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / VARA CÍVEL - [TJBA — 80002446820178050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / VARA CÍVEL - [TJBA — 80014790720168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / VARA CÍVEL - [TJMA — 00002123620068100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082081/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, terceiro - **SHA-256 do HTML autoral:** 80c37fff900452dfd65d81789c69b5d6eee512457bc3ed609f1ce45eb52fe131 - **SHA-256 do registro documental:** d6954da7a2459340b32b8923674885bf85040676ee57c6715ba606a7b24736c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F) ### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** falida, massa - **SHA-256 do HTML autoral:** b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974 - **SHA-256 do registro documental:** d6954da7a2459340b32b8923674885bf85040676ee57c6715ba606a7b24736c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)