{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73457,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f3a44a34e84b52b6720158d3a57819d9a024412593d16fe5015ce252b29741","registro_original":{"id_fonte":"000887460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931898","numero_registro":"202402728010","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPERSEGUIÇÃO (STALKING). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE\nINDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento de inquéritos policiais e ações penais pela via do\nhabeas corpus é excepcional e somente se mostra viável quando, de\nplano, comprova-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da\nconduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,\nfinalmente, quando se constata a ausência de elementos indiciários\nmínimos de autoria ou inexiste prova da materialidade do crime.\n2. O agravante está sendo processado pelo crime previsto no art.\n147-A do Código Penal, que consiste em perseguir alguém,\nreiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade\nfísica ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção\nou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de\nliberdade ou privacidade. De acordo com os autos, ele e o corréu\ndivulgaram mensagens contra comerciantes e prestadores de serviço,\nrecomendando aos moradores da cidade, que boicotassem esses\nprofissionais, motivados por divergências político-partidárias.\n3. Neste caso, é possível vislumbrar, na narrativa acusatória,\nconduta que se enquadra na moldura delineada pelo preceito primário\ndo tipo penal imputado ao agravante. Cumpre lembrar que não se exige\nque a denúncia traga em seu bojo uma narração detalhada e descreva\npormenorizadamente a conduta, nem que apresente provas definitivas\nde autoria, bastando-lhe fornecer indícios que apontem para a\nresponsabilidade criminal do denunciado, permitindo que os\nargumentos defensivos sejam construídos em torno dos limites\ndelineados na peça acusatória.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4276f72c4b9944516e29ae7b068d582baa30094d5f93a6dc4397dd81b82e4b37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}