{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73466,"origem":"stj","sha256_origem":"efd11bacf1631f84854635a6d6aef35634c4f37f2133eaed05b52e48597b6263","registro_original":{"id_fonte":"000887483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091257","numero_registro":"202302885262","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. REGIME ABERTO.\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI - A dispensa do recolhimento domiciliar noturno não pode estar\ncondicionada ao uso da tornozeleira eletrônica, pois esta última é\nmedida mais gravosa, em que o monitoramento do apenado pelo Estado\nse dá de maneira ininterrupta.\nII -  A desnecessidade do monitoramento eletrônico se justifica,\nconsiderando que a execução da pena no regime aberto terá, no caso\nconcreto, duração de vinte e sete anos, e a fiscalização pode ser\nrealizada de maneira menos gravosa.\nIII - No caso, o princípio da dignidade da pessoa humana e os\ndireitos à saúde e à integridade física restam violados com o uso\nprolongado e indiscriminado da tornozeleira eletrônica, cujos\nefeitos prejudiciais sobre a vida social e a saúde do monitorado\nforam reconhecidos por estudos do Conselho Nacional de Justiça.\nAgravo regimental desprovido com a concessão de habeas corpus de\nofício para determinar ao juízo de origem estabeleça medidas menos\ngravosas com a retirada do monitoramento eletrônico.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e, por maioria, conceder ordem de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que\nlavrará o acórdão.\n\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira.\n\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art36"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00036"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - RECOLHIMENTO\nNOTURNO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO)\n   STJ - <<REsp 1977135>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1155)\n(VOTO VENCIDO - CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - USO DA TORNOZELEIRA\nELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 767689>>-GO, <<AgRg no HC 750926>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 735396>>-PR, <<AgRg no HC 737045>>-PR,\n         <<AgRg no HC 683805>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee72dfa34332dfbcb81a171b4eb34e026300a239ce4245cb5057189ab4ed1ba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}