# Registro público: STJ — 00000349720138140019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec9b9e7fdd67a79a254e28b1ee8d3942bd08b5c46bfc986c92a6e5b902d6583a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-10** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2022-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Administrativos | Concurso Público / Edital

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-16T10:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-16T14:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-16T14:04:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-19T14:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-19T15:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-09T09:03:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-09T11:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T10:20:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-12T12:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-13T10:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-12T09:10:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-26T07:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-16T14:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-08T17:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-07T14:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-10T15:00:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-12-12T05:23:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-11T13:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-19T14:58:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-10T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-11T18:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-13T10:13:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9997)
- [Outros processos do assunto TPU 10370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec9b9e7fdd67a79a254e28b1ee8d3942bd08b5c46bfc986c92a6e5b902d6583a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concurso Público / Edital — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-10 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «Atos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:58:09\.002821582Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec9b9e7fdd67a79a254e28b1ee8d3942bd08b5c46bfc986c92a6e5b902d6583a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 27356636920138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106117/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370, 9997
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005389620168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117734/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 01295608820168130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686676/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 76281430420098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773972/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005129820168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865366/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004896620168050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596557/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 07002676220168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311483/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07006928920168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311461/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000349720138140019 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Atos Administrativos | Concurso Público / Edital”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec9b9e7fdd67a79a254e28b1ee8d3942bd08b5c46bfc986c92a6e5b902d6583a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec9b9e7fdd67a79a254e28b1ee8d3942bd08b5c46bfc986c92a6e5b902d6583a
- **SHA-256 do comentário:** 1b168988264e48e35fac26a1fd2935c0d8fb43dbb7a475b2c7a53d2df8793687