# Registro público: TRE-MT — 06000020620196110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8173836e12e506970dd0b6092480c68f8b32af5271b216a0fdccac1a19b663d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-09** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Procedência (TPU 219)
> **2020-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T18:12:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-18T11:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-18T13:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-20T12:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-20T12:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-03T10:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-03T12:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-09T17:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-12T14:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-22T10:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T14:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-18T12:22:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-01-22T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-22T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-28T00:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-13T18:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T11:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T12:23:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-20T12:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T13:24:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-17T10:38:26.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-07-09T10:52:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-09T10:52:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-09T12:53:19.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-07-09T12:53:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-07-09T13:06:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-09T13:06:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:52\.839685730Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-13T18:12:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8173836e12e506970dd0b6092480c68f8b32af5271b216a0fdccac1a19b663d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000285820206110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534342/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000431420246160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366507/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 123 ª zona eleitoral-Altônia
- [TRE-RO — 06000051820206220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167759/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Zona Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
- [TRE-MT — 06000036320206110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767444/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000043420206110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766855/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000135520206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366264/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-PR — 06000421720206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365880/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-MG — 06000136020206130233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364807/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 233ª Zona Eleitoral - Resplendor