# Registro público: TJSE — 00052516520168250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734773/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734773.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d486c41d5082c0306c4d91e559700d9ab19f12ab0b614de6e6722fcc5615b0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-13 - **Último ato com data válida:** 2019-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-17** — Petição (TPU 85) > **2019-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-17** — Prescrição (TPU 11878) > **2019-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-19** — Documento (TPU 581) > **2019-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-17T11:55:24.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8447", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana"}} - 2019-06-04T14:06:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2018-05-21T10:12:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-05-21T09:16:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-03-15T08:10:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2019-08-16T09:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-05T10:47:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-05T09:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-30T00:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-17T11:59:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-25T08:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-19T13:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-18T11:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-18T00:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T11:57:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T11:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T11:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-24T11:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-21T10:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-21T09:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-08T03:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-25T11:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-10T00:58:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-27T16:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-15T13:38:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-21T21:51:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-21T21:50:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-17T11:23:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-19T13:26:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-19T10:49:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-11T08:13:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-09T23:34:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-06T08:08:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-06T08:08:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-24T11:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-24T11:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-25T11:21:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-10T09:07:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-16T00:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-27T09:52:26.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8447", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734773.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d486c41d5082c0306c4d91e559700d9ab19f12ab0b614de6e6722fcc5615b0a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-03-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-05-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-06-04 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-06-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-07-17 — Prescrição; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:35:31\.007000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171213120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6d486c41d5082c0306c4d91e559700d9ab19f12ab0b614de6e6722fcc5615b0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002689220258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916544/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 1ª Vara - [TJMS — 00002726520178120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916375/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 1ª Vara de Execução Penal - [TJAM — 00000241720188044300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ - [TJMG — 03222460720208130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915915/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005168720168260542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915877/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJPR — 00000251820228160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915838/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002727120218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915756/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 2ª Vara - [TJPR — 00000257920268160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915660/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00052516520168250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6d486c41d5082c0306c4d91e559700d9ab19f12ab0b614de6e6722fcc5615b0a - **SHA-256 do comentário:** 4631436367d4e2469d92de7b0fbbd740352720c466dbd2c9d52b0e87aa0d9db3