{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7348,"origem":"stj","sha256_origem":"9994b303166ff9fa72870618ac526ab15919e6e7f3a33f60a07e7150f7403f8e","registro_original":{"id_fonte":"000820055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDv nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728018","numero_registro":"201800511860","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -\nPRESCRIÇÃO DECENAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DA\nAGRAVANTE.\n1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual\ntanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido\nde que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a\nrepetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é\ndecenal. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -\nPRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1638321>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1838337>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ccb0692a-a2a4-43ce-b276-763161cffa76/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7aec1ff5e5082dc78a6ae0fe2203c6b5ac5438e25590e1b5bab5748c2acac58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}