{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73483,"origem":"stj","sha256_origem":"61aa7fe2c319f3a5852bbfcc148899e23d2a77bc6babd3f76f091cc81904312c","registro_original":{"id_fonte":"000887505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193377","numero_registro":"202400377718","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINVIÁBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de\ndrogas, visando ao trancamento da ação penal. A decisão recorrida\nfoi mantida com base na ausência de flagrante ilegalidade e na\nnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório,\nincompatível com a via do habeas corpus.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de trancamento da ação penal e revogação da prisão\npreventiva em sede de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, condicionada à comprovação inequívoca de atipicidade da\nconduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de\nautoria ou materialidade, o que não se verifica no caso.\n4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade\nconcreta do delito, quantidade de droga apreendida e risco à ordem\npública.\n5. A análise do pedido requer revolvimento do acervo\nfático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d208ca952467a8fbbfee27296b9eb2dd24bf273f5a21b1dc4c5d6e4fd15f72c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}